PREÂMBULO
Estes termos e condições gerais de venda são acordadas entre a C4G, Consulting and Training Network (C4G), com sede Avenida da República, 24-A, R/c D 2745-206 Queluz, número de identificação fiscal 505 476 843 e contacto +351 214 342 871, doravante designada por “EMPRESA” e as pessoas que desejem utilizar os serviços disponibilizados, através de subscrição no website http://www.apoiospt2030.pt/ doravante designadas por "Utilizador".
As partes acordam que os pagamentos efetuados através do website http://www.apoiospt2030.pt/ serão regulados exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
A utilização dos Serviços disponibilizados no website Apoios PT 2030 regem-se pelos presentes termos e condições gerais de venda.
OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre o preenchimento do formulário e as modalidades de pagamento efetuado no website http://www.apoiospt2030.pt/.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
O utilizador do Serviço de Oportunidades de Candidaturas reconhece que ao usar este website está a aceitar estes Termos de Utilização pelo que, caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Serviço de Apoios PT 2030.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO
A C4G reserva-se ao direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.
O Utilizador deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização, disponíveis no website, para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.
ACESSO À PLATAFORMA E SUBSCRIÇÃO
O Serviço de Apoios PT 2030 é de acesso restrito a quem contratou o serviço e não pode ser revendido ou utilizado por terceiros. Permite o acesso a especificações das candidaturas, nomeadamente a detalhes e informações, assim como o serviço de notificações atualizadas de novas oportunidades. O utilizador do serviço de Apoios PT 2030 reconhece que para usufruir destas mesmas informações, detalhes e notificações, aceita o cumprimento de um conjunto de obrigações (e as respetivas consequências, em caso de incumprimento), nos termos definidos nos presentes Termos de Utilização.
O sistema de pagamentos disponível no Serviço de Apoios PT 2030 pertence a uma entidade terceira, pelo que a utilização do mesmo pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daquele serviço (os quais poderão ser consultados no respetivo website), não tendo a C4G qualquer intervenção ou responsabilidade no mesmo.
O sistema de pagamentos de Débito Direto requer o preenchimento do mandato de autorização de débito em conta aqui presente.
A subscrição na Plataforma está associada ao pagamento de uma mensalidade no valor de 10,00€. O pagamento pode levar 3/4 úteis até ser processado, pelo que pode ser necessário esperar até que as funcionalidades da plataforma se encontram disponíveis para acesso.
A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.
Para subscrever na plataforma, o utilizador deverá fornecer os dados pessoais que lhe são requeridos, bem como os dados sobre a entidade, caso seja representante de uma, conforme aplicável.
O Utilizador Subscrito é responsável pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados, incluindo dados pessoais, fornecidos no âmbito da subscrição do Serviço de Oportunidades de Candidaturas, devendo mantê-los permanentemente atualizados.
O Utilizador Subscrito deve manter os dados da subscrição (em especial a palavra-passe) estritamente confidenciais, não os disponibilizando a terceiros e garantindo que não os utiliza em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
Neste sentido, qualquer acesso e utilização do Serviço de Apoios PT 2030 serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador, ainda que a sua conta de Utilizador tenha sido acedida indevidamente por parte de terceiros.
A utilização do Serviço de Apoios PT 2030 rege-se pelos presentes Termos de Utilização, devendo igualmente ler a Política de Privacidade disponível em: https://c4g.pt/politica-de-privacidade/
PREÇO DAS MENSALIDADES E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os preços dos serviços estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
A Empresa reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os preços dos serviços oferecidos no seu Website, sendo nestes casos, o Utilizador previamente informado.
Para subscrever o Serviço de Apoios PT 2030 e usufruir do mesmo, o Utilizador deverá pagar uma mensalidade, nos termos abaixo descritos.
A subscrição é mensal sendo o pagamento feito através de débito direto num valor de 10,00 euros com iva. Esta mesma subscrição requer uma fidelização mensal, não requerendo qualquer tipo de fidelização anual, sendo assim possível cancelar a subscrição a qualquer momento, dado que o valor deixará de ser taxado no mês seguinte ao de cancelamento da subscrição.
A data de pagamento das mensalidades corresponde à data da subscrição e os pagamentos serão efetuados através de débito direto.
O sistema de pagamentos disponível no Serviço de Apoios PT 2030 pertence a uma entidade terceira, pelo que a utilização do mesmo pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daquele serviço (os quais poderão ser consultados no respetivo website), não tendo a C4G qualquer intervenção ou responsabilidade no mesmo.
No website http://www.apoiospt2030.pt/, a EMPRESA propõe ao Utilizador a modalidade de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento Lda:
a) Débito Direto
INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
Sempre que um Utilizador Subscrito entre em incumprimento relativamente ao pagamento da mensalidade devida, será sucessivamente alertado pela plataforma, para proceder ao pagamento em falta no prazo máximo de seis (6) dias úteis a contar da data de vencimento do pagamento.
Caso, findo o prazo de seis (6) dias úteis acima referido, o Utilizador Subscrito não tiver sanado o incumprimento, a sua subscrição será suspensa e deixará de ter acesso às funcionalidades do Serviço de Apoios PT 2030.
O Utilizador Subscrito deverá proceder ao pagamento da mensalidade em falta para regularizar a situação e voltar a ter acesso às funcionalidades do Serviço de Apoios PT 2030. O Utilizador Subscrito voltará a ter acesso às referidas funcionalidades no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o pagamento da mensalidade em falta.
A C4G poderá acionar os meios legais à sua disposição para garantir o cumprimento da obrigação de pagamento da mensalidade em falta por parte do Utilizador Subscrito.
CANCELAMENTO DA SUBSCRIÇÃO
O Utilizador Subscrito poderá cancelar a sua subscrição através da sua conta, ou correio eletrónico com recibo de leitura para o endereço projetos@c4g.pt, mantendo-se, porém, obrigado ao pagamento da totalidade do valor da mensalidade correspondente ao mês no qual se encontra no momento de cancelar a subscrição.
O cancelamento da subscrição implica a ausência de acesso às funcionalidades correspondentes à sua categoria e subcategoria de subscrição.
Em qualquer caso, não haverá lugar à devolução de qualquer pagamento realizado ao Utilizador Subscrito.
SEGURANÇA
A Plataforma implementou adequados níveis de segurança relativamente à Plataforma. No entanto, os servidores e certas características de disponibilização web dependem de entidades terceiras e como tal poderão sofrer interrupções em caso de atualizações de sistemas e servidores e assim não se pode garantir a disponibilidade de forma contínua.
A Plataforma não se responsabiliza, nesse sentido, por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou terceiros em virtude de interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem fora do seu controlo.
A Plataforma não se responsabiliza, nomeadamente, pelos prejuízos ocorridos na sequência de quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, software de ligação ou eventuais vírus informáticos decorrentes do descarregamento através do serviço de ficheiros infetados, contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
O Utilizador é responsável por garantir a segurança dos equipamentos utilizados para aceder ao Serviço de Apoios PT 2030.
O Utilizador reconhece que, funcionando o Serviço de Apoios PT 2030 em rede aberta, e não obstante as medidas de segurança adotadas, poderão existir falhas de segurança e acessos indevidos. Assim, o Utilizador deve adotar as medidas de segurança necessárias, de forma a evitar tais acessos indevidos.
Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso ao Serviço de Apoios PT 2030, o Utilizador Subscrito deverá comunicar de imediato à Plataforma, solicitando a emissão de novos dados de acesso. O Utilizador Subscrito é responsável pelo acesso que terceiros façam ao Serviço de Apoios PT 2030, no caso descrito anteriormente.
OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
O acesso e utilização ao Serviço de Apoios PT 2030 pelos Utilizadores deve ser efetuado de forma prudente.
Em particular, o Utilizador Subscrito declara e compromete-se a:
- Manter a informação pessoal ou da entidade atualizada.
- Participar, sempre que solicitado, nas atividades de avaliação de impacto social da plataforma;
- Não utilizar o Serviço de Apoios PT 2030 para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem do Serviço de Candidaturas da C4G ou da própria C4G;
- Não utilizar o Serviço de Apoios PT 2030 para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertençam a terceiros e/ou que não tenha o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;
- Não utilizar o Serviço de Apoios PT 2030 para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter Malware (vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas) que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações
- Pagar as mensalidades devidas;
Em geral, o Utilizador Subscrito deve utilizar o Serviço de Apoios PT 2030 de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma.
O Utilizador reconhece que a utilização que faça do Serviço de Apoios PT 2030 é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do website.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Utilizador reconhece que o Serviço de Apoios PT 2030, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado na mesma, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no Serviço de Apoios PT 2030, são da titularidade da Plataforma ou foram devidamente licenciados a favor do mesmo.
O Utilizador mais reconhece que os conteúdos do Serviço de Apoios PT 2030 (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
Cabe à C4G gerir o design, layout, disposição de toda a informação, conteúdos e materiais na plataforma, pelo que a C4G pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.
Não é permitida a utilização do login por terceiros que não o próprio que contratualizou o serviço. A Plataforma está disponível para aferir parcerias e necessidades dos parceiros de disponibilizar o serviço a terceiros.
LINKS
No Serviço de Apoios PT 2030 poderão ser disponibilizados links para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela C4G, pelo que a Plataforma não se responsabiliza pelos conteúdos presentes nesses websites, nem dos websites com eles ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a Plataforma e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
A utilização destes links é da exclusiva responsabilidade dos respetivos Utilizadores.
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Como referido, as utilizações de algumas funcionalidades estão dependentes da subscrição, que implica o fornecimento de alguns dados pessoais.
Os dados pessoais referidos serão recolhidos e tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível em: https://c4g.pt/politica-de-privacidade/.
QUESTÕES
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail info@apoiospt2030.pt, ou por carta para a morada Avenida da República, 24-A, R/c D 2745-206 Queluz, PORTUGAL.
